TERMOS DE USO

1. Identificação das Partes

LICENCIANTE:
JRSM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.422.527/0001-93.

USUÁRIO (LICENCIADO):
Pessoa física ou jurídica que utiliza o sistema Nota Fácil - JRSM.

2. Objeto

O presente termo regula a utilização do sistema Nota Fácil - JRSM, disponibilizado na modalidade SaaS (Software como Serviço), destinado à emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos.

A contratação não implica cessão de propriedade intelectual, mas apenas licença de uso.

3. Aceite

Ao se cadastrar ou utilizar o sistema, o usuário declara estar de acordo com estes termos, constituindo aceite eletrônico com validade jurídica.

4. Licença de Uso

A licença concedida é:

• Não exclusiva
• Intransferível
• Revogável

É proibido:

• Compartilhar acesso com terceiros
• Revender ou sublicenciar o sistema
• Tentar violar a segurança
• Realizar engenharia reversa

5. Cadastro e Responsabilidade

O usuário é responsável por:

• Informações fornecidas
• Dados fiscais emitidos
• Uso legal do sistema
• Segurança de login e senha

6. Disponibilidade do Sistema

O sistema será disponibilizado conforme disponibilidade técnica, podendo ocorrer interrupções por:

• Manutenção
• Falhas externas (SEFAZ, internet)
• Eventos de força maior

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

7. Planos e Pagamentos

O uso do sistema depende de pagamento conforme plano contratado.

• A assinatura pode ter periodicidade Mensal, Semestral ou Anual, de acordo com o plano escolhido.
• Vencimento baseado no primeiro pagamento
• Cobrança independente do uso

Inadimplência:

• Suspensão de acesso
• Cancelamento do serviço
• Após 3 meses de atraso no pagamento, todos os dados do usuário e notas fiscais poderão ser apagados permanentemente do sistema

Encargos:

• Multa: 2%
• Juros: 0,0333% ao dia

8. Cancelamento

O usuário pode cancelar a qualquer momento.

• Não há reembolso de valores pagos
• Débitos permanecem devidos

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos do sistema pertencem à JRSM.

É proibido copiar, modificar ou distribuir o sistema sem autorização.

10. Limitação de Responsabilidade

A JRSM não se responsabiliza por:

• Erros fiscais causados por dados incorretos
• Falhas da SEFAZ ou terceiros
• Perdas indiretas ou lucros cessantes

A responsabilidade limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

11. Suspensão ou Cancelamento

A conta poderá ser suspensa ou cancelada em caso de:

• Violação dos termos
• Uso indevido
• Inadimplência

12. Alterações dos Termos

Os termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

O uso contínuo implica aceitação das alterações.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da JRSM para resolução de conflitos.

14. Aceite Final

Ao utilizar o sistema, o usuário declara concordar integralmente com estes Termos de Uso.